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terça-feira, 14 de maio de 2013 - às 20h36

O que verdadeiramente significa a PEC 37?

Continua forte em todo País o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37.

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC 37/11 acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a investigação de crimes penais são competência privativa das Polícias Federal e Civil.

Da forma como está hoje a legislação permite que o Ministério Público e outras instituições também exerçam, em casos específicos, a atividade de investigação criminal.

A exemplo da Receita Federal, Ibama, Previdência Social, Polícia Militar.

O embate opõe delegados federais e da Polícia Civil e o Ministério Público, em todo País.

O MP diz que não quer substituir as instituições policiais, nem competir com as polícias.

Mas defende a possibilidade de atuar em investigações envolvendo agentes públicos, entre eles policiais, e agentes políticos.

O MP atua principalmente nos casos de corrupção, roubo do dinheiro público, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, etc.

Por aqui, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil de Alagoas (Adepol), já saiu em defesa da proposta.

O delegado Antonio Carlos Lessa argumenta que o MP “já tem um enorme poder, como o de instaurar inquérito civil, ação civil e tantas outras ações”.

Segundo ele, é uma mentira dizer que a PEC 37 impede a atividade de controle e fiscalização atribuída legalmente ao MP e outros órgãos públicos que não promovem investigação criminal, tais como TCU, CGU, Ibama, Coaf e Receita Federal.

Bom, contra ou a favor, é importante saber o que significa na prática essa mudança.

Neste sentido, o alagoano tem, nesta quinta-feira, 15, mais uma oportunidade de se informar sobre tão importante questão.

Por iniciativa do programa Segurança em Debate poderemos ouvir, no mesmo momento, partidários e opositores da PEC 37.

O programa discute o tema trazendo para seus microfones o chefe do Ministério Público de Alagoas, procurador de Justiça Sérgio Jucá, contrário à PEC, e o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro, defensor da proposta.

O debate está marcado para às 19h, no auditório da Faculdade Estácio de Alagoas (FAL), em Jaraguá.

Mais informações sobre o debate podem ser obtidas pelo telefone 9300-0803.

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COMENTÁRIOS4

  1. Armando Mendes  15. mai, 2013 às 14:27

    Todo dia aumenta os crimes no Brasil e a impunidade, causada por esse modelo ineficiente de apuração, que são as polícias judiciárias. O Ministério Público tem autonomia e garantia constitucional para apurar, também, crimes. Quanto mais instituições apurando melhor. Pensar em retirar o direito-dever do Ministério Público apurar delitos, é querer dar a bandido graudo um presente de mão cheia.
    Aliás, quase a totalidade dos policiais federais do Brasil são a favor do Ministério Público e contra a PEC 37. Só Delegados querem esse deserviço.

  2. M Silva  15. mai, 2013 às 12:34

    No caso específico de Alagoas, fico a me perguntar e querendo saber, caso alguém saiba, quando algum político, ou algum colarinho branco, teve algum inquérito aberto pela PC, sobre qualquer que fosse o crime por ele praticado? Essa briga, é a mesma que hoje existe entre a PC e PMAL, ciúme puro.

  3. cada macaco, no seu...  15. mai, 2013 às 10:42

    não estudei direito de jeito nenhum. portanto, não sou delegado e nem promotor. no entanto, acho que o delegado investiga, prende, indicia e manda o inquérito para o MP. seus promotores é quem vão andar a peça para, em seguida, enviá-la ao Poder Judiciário. Portanto, cada macaco no seu galho. não vejo delegado intervir nas ações do Minisério Público.

  4. fred  15. mai, 2013 às 10:02

    A PEC DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES O QUE SIGNIFICA.

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